Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Piedade

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é um instrumento provisório, instituído pela Câmara Municipal de Piedade, com o objetivo de demonstrar o compromisso da instituição com a segurança, privacidade e transparência no tratamento dos dados pessoais de cidadãos, servidores, visitantes e usuários de seus canais de comunicação e serviços institucionais.

Este documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e estabelece diretrizes sobre como a Câmara trata, armazena e protege os dados pessoais sob sua responsabilidade.

1. Conceitos Fundamentais da LGPD

Conforme o artigo 5º da LGPD:

1.1 Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.
Exemplos: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, número de telefone, dados de localização, entre outros.

1.2 Dado pessoal sensível: dados que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados sobre saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

1.3 Dado anonimizado: dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

2. Agentes de Tratamento e Competências

2.1 Controlador: A Câmara Municipal de Piedade, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

2.2 Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Câmara.

2.3 Encarregado (DPO): Pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As funções incluem:

• Atender titulares de dados e a ANPD;

• Prestar orientações internas sobre boas práticas em proteção de dados;

• Atuar na adoção de medidas corretivas e preventivas quanto ao tratamento de dados pessoais.

3. Atividades de Tratamento de Dados Pessoais

A Câmara poderá realizar atividades de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, entre outras.

Essas atividades observarão os seguintes princípios:

• Finalidade: uso legítimo e explícito dos dados;

• Adequação: compatibilidade com a finalidade informada;

• Necessidade: limitação ao mínimo necessário;

• Livre acesso e transparência: acesso facilitado às informações tratadas;

• Qualidade dos dados: exatidão e atualização;

• Segurança e prevenção: proteção contra acessos indevidos;

• Não discriminação: vedação de usos discriminatórios;

• Responsabilização: dever de prestação de contas sobre as medidas adotadas.

4. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Piedade poderá ocorrer com base em:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de políticas públicas e atribuições legais da administração pública;

• Execução de contratos;

• Exercício regular de direitos;

• Proteção da vida ou da incolumidade física;

• Tutela da saúde;

• Legitimo interesse público, resguardados os direitos fundamentais;

• Consentimento do titular, quando exigido por lei.

5. Consentimento do Titular

O consentimento, quando necessário, será obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica. O titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento, mediante solicitação à Câmara, o que poderá afetar o acesso a determinados serviços.

O uso continuado de plataformas e sistemas da Câmara será entendido como aceitação desta política. Caso o titular não concorde, poderá interromper o uso e contatar o canal de ouvidoria para mais informações.

6. Compartilhamento e Armazenamento de Dados

Os dados pessoais somente serão compartilhados com terceiros nos limites da lei e quando necessário para o cumprimento das funções institucionais da Câmara.

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou destruição.

7. Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados pessoais pode solicitar à Câmara:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação;

• Portabilidade dos dados;

• Revogação de consentimento;

• Informação sobre compartilhamento com terceiros;

• Revisão de decisões automatizadas (se aplicável).

8. Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato com a Câmara por meio da Ouvidoria Municipal, disponível no Portal oficial.

9. Atualizações da Política

Esta Política poderá ser atualizada conforme a evolução das práticas internas e normativas legais, especialmente a regulamentação definitiva pela Câmara Municipal. A versão mais atual será sempre disponibilizada no site oficial da instituição.