Normas Jurídicas
por Interlegis
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publicado
22/01/2019 08h25,
última modificação
15/09/2025 20h14
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Resoluções
Resolução regula assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politicoadministrativa.
Ações do documento