SÉRIE | Comissões da Câmara #3
Conheça a composição e a competência de cada uma das comissões permanentes da Casa nessa série.
Continuando a série de postagens educativas sobre a Câmara Municipal, falaremos hoje sobre a Comissão de Finanças e Orçamento, à qual compete:
- Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
- Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos dos servidores bem como os subsídios dos agentes políticos;
- Examinar e emitir parecer sobre proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
- Receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
- Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
- Obtenção de empréstimos de particulares.
Na Câmara Municipal de Piedade, para o biênio 2023/2024, essa Comissão é constituída da seguinte forma:
Presidente: ALEX PINHEIRO DA SILVA
Vice-Presidente: JOACILDO XAVIER DOS SANTOS
Membro: NELSON PRESTES DE OLIVEIRA