SÉRIE | Comissões da Câmara #2

por Comunicação publicado 15/03/2023 14h35, última modificação 13/06/2023 12h17
Conheça a composição e a competência de cada uma das comissões permanentes da Casa nessa série.

Continuando a série de postagens educativas sobre a Câmara Municipal, falaremos hoje sobre a Comissão de Justiça e Redação, à qual compete:

  • Opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico das proposições;
  • Dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis (sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs);
  • Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;
  • Promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais de interesse público;
  • Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Casa.


Tamanha a importância dessa Comissão, um parecer emitido por ela pela inconstitucionalidade de determinado projeto, quando submetido à votação em Plenário, deve ser rejeitado para que se dê prosseguimento aos demais trâmites regimentais do projeto.

Na Câmara Municipal de Piedade, para o biênio 2023/2024, essa Comissão é composta da seguinte maneira:

Presidente: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Vice-Presidente: ALEX PINHEIRO DA SILVA
Membro: ADILSOM CASTANHO