23/01/2023 - Projeto de Lei nº 1/2023
Projeto visa acrescentar algumas regras na lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014.
Protocolado ontem na Casa Legislativa, o projeto visa acrescentar alguns parágrafos ao artigo nº 3 da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014, a qual institui o Programa Municipal de Concessão de Auxílio Transporte aos estudantes de cursos de nível Técnico e Superior.
O projeto visa, com as alterações, o incentivo do empreendedor local: incentivando que os veículos sejam registrados e emplacados no município de Piedade, a fatia repassada da arrecadação do IPVA passa a ficar no município, podendo este, então, reaproveitá-la no aumento do valor do auxílio.
Para ler o projeto na íntegra basta clicar aqui.