30/01/2023 - Nota de Esclarecimento à população

Com a recente notícia do encerramento das atividades da empresa Vila Élvio, perfis mal intencionados foram às redes sociais e passaram a atribuir aos vereadores - de forma totalmente mentirosa - a responsabilidade pela decretação de falência da empresa.

As fake news trazem a acusação de que o Legislativo foi contra projetos que poderiam ajudar a Vila Elvio, o que não é verdade.

Em março de 2021 foi protocolado pelo prefeito municipal o projeto de lei nº 3/2021, que tratava sobre concessão de subvenção para a empresa.

A Procuradoria Jurídica da Câmara apontou pela ilegalidade do projeto, já que o serviço de transporte coletivo do município vinha sendo realizado por meio de autorização (Decreto nº 5358/2011), contrariando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 8987/95, a Lei Municipal nº 2702/95 e o Decreto Municipal nº 3083/00.

Por isso, o Executivo deveria realizar a licitação e concessão do serviço para regularização e, posteriormente, protocolar o projeto de lei para ser apreciado pela Câmara; essa era a forma legal e correta de se lidar com a questão do transporte coletivo.

Após o parecer, o próprio prefeito, autor do projeto, optou por retirar o projeto (ofício SEG nº 38/2021) com a justificava de que havia a necessidade de uma melhor análise e de adequações ao projeto.

Logo, o projeto sequer passou pelas comissões da Câmara e, muito menos, chegou a ser votado pelos vereadores.

Após o ocorrido, nenhum outro projeto versando sobre o tema foi protocolado nesta Casa.