SÉRIE | Comissões da Câmara #6
Finalizando a série de postagens educativas sobre a Câmara Municipal que versa sobre as Comissões Permanentes da instituição, falaremos hoje sobre a Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente à qual compete emitir parecer em todas as proposições que digam respeito à agricultura, pecuária e ao meio ambiente no âmbito do Município, em especial sobre:
- Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;
- Organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;
- Estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, pesquisa e experimentação agrícola;
- Política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
- Política de abastecimento, comercialização de produtos agropecuários;
- Política e programa municipal de irrigação;
- Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
- Padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;
- Política de insumos agropecuários.
Na Câmara Municipal de Piedade, para o biênio 2023/2024, essa Comissão é constituída da seguinte forma:
Presidente: JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
Vice-Presidente: MAURO VIEIRA MACHADO
Membro: VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO
Vale reforçar, em se tratando das Comissões Permanentes da Casa, que o parecer nos assuntos de sua respectiva competência, excetuados os casos previstos no Regimento Interno do órgão, é obrigatório, podendo elas somente deliberar com a presença da maioria de seus membros. Elas também podem convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.